Formulário de Requisição de Direitos do Titular de Dados Pessoais

Direito do Titular | Fundamento Legal

Confirmação da existência de tratamento; Art.18, I, LGPD Acesso aos dados Art.18, II, LGPD Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados Art.18, III, LGPD Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei Art.18, IV, LGPD Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial Art.18, V, LGPD Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei Art.18, VI, LGPD Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados Art.18, VII, LGPD Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa Art.18, VIII, LGPD Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei Art.18, IX, LGPD

Solicitamos que seja anexado ao pedido o comprovante de identidade do titular de dados pessoais. Serão aceitos como documentos de identidade civil o RG, o passaporte ou quaisquer outros documentos que conste a qualificação e a foto do requisitante. Juntamente ao documento, encaminhar uma fotografia do requisitante segurando o documento ao lado do rosto, para conferência acerca da efetiva identidade do peticionante, bem como, se for o caso, cópia do documento de representação (Procuração, Decisão Judicial ou Documento de Identidade do titular, caso se trate de um dos pais do titular). Caso o comprovante de identidade não seja corretamente anexado a este formulário, o ORP Alvorada, poderá solicitar informações adicionais ao titular de dados pessoais, a fim de poder atender à referida demanda. Ao assinar este documento, o requerente declara, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que os documentos anexados são autênticos e condizem com os originais.

Formulário de Requisição de Direitos do Titular de Dados Pessoais Art. 18 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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