Registro Civil

Anotação

A anotação diz respeito à indicação de um fato para controle interno dos oficiais de registro. Como por exemplo: anota-se a existência do casamento no registro de nascimento ou, no registro de casamento, o óbito de um dos contraentes.

Registro

O registro tem por finalidade dar publicidade sobre determinado fato a terceiros e gerar efeitos declaratórios ou constitutivos, a respeito de um fato narrado.

Averbação

A averbação ocorre mediante a existência de um registro e tem como finalidade modificá-lo ou extingui-lo. Como por exemplo: o ato de solicitar a mudança de nome no registro de nascimento de um indivíduo.

O casamento civil e o registro civil de casamento religioso, é precedido do processo de Habilitação, quando os noivos devem comparecer ao cartório da cidade onde residem, acompanhados de duas testemunhas, munidos de documentos de identificação e solicitar o certificado de Habilitação para o casamento. O prazo para a realização do casamento é de 90 dias, a partir da expedição da certidão de habilitação.

Desde a publicação da Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Cartórios de Registro Civil também celebram o casamento entre casais do mesmo sexo. O procedimento para o casamento homoafetivo é o mesmo do casamento heteroafetivo.

A 2ª via da certidão da certidão de casamento pode ser retirada diretamente no balcão do Cartório de Registro Civil ou através do site CRC Nacional.

Documentação:

  • Documentos de identificação (carteira de identidade, carteira nacional de habilitação ou carteira de trabalho).
  • Certidão de nascimento (atualizada, dentro do prazo de 60 dias anteriores à autuação do processo de habilitação).
  • Documentos de identificação (carteira de identidade, carteira nacional de habilitação ou carteira de trabalho).
  • Certidão do casamento anterior com a averbação do divórcio (atualizada, dentro do prazo de 60 dias anteriores à autuação do processo de habilitação).
  • Fotocópias da inicial e da sentença do processo de divórcio (se não havia bens a partilhar) ou formal de partilha de bens (se havia bens a partilhar).
  • Documentos de identificação (carteira de identidade, carteira nacional de habilitação ou carteira de trabalho).
  • Certidão de casamento anterior com a anotação do óbito do cônjuge falecido (atualizada, dentro do prazo de 60 dias anteriores à autuação do processo de habilitação).
  • Fotocópia autenticada da certidão de óbito do cônjuge falecido e Fotocópia do formal de partilha, se o cônjuge falecido deixou bens a inventariar.
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A idade mínima exigida para que homem e mulher possam casar é de dezesseis (16) anos. Homens e mulheres maiores de dezesseis (16) e menores de dezoito (18) anos, para contrair o matrimônio, necessitam de autorização dos pais ou de seu representante legal (tutores ou curadores).

  • Documentos de identificação (carteira de identidade, carteira nacional de habilitação ou carteira de trabalho).
  • Certidão de nascimento (atualizada, dentro do prazo de 60 dias anteriores à autuação do processo de habilitação).
  • Presença obrigatória dos pais ou de seus representantes legais, munidos de documento de identificação (carteira de identidade, carteira nacional de habilitação ou carteira de trabalho) ou Declaração de Consentimento, com firma reconhecida por autenticidade dos pais ou de seus representantes legais (se não for possível o comparecimento).

 

Observação: No caso do menor não ser representado pelos pais, será necessária a apresentação de documentos que comprovem a tutela ou curatela dos representantes sobre o menor.   

A legislação prevê o casamento de menores de 16 anos, em casos excepcionais. Para que este casamento possa ocorrer é necessário o Alvará Judicial de Suprimento de Idade, que deverá ser requerido junto ao Foro da Comarca em que reside o interessado. Nesse caso, o regime do casamento será o da separação de bens, por imposição de lei.

  • Documentos de identificação (carteira de identidade, carteira nacional de habilitação ou carteira de trabalho).
  • Certidão de nascimento (atualizada, dentro do prazo de 60 dias anteriores à autuação do processo de habilitação).
  • Alvará Judicial de Suprimento de Idade.

Para o casamento de pessoas com mais de 70 anos, as informações devem estar de acordo com o estado civil de cada nubente. Vale a pena ressaltar que o regime de bens adotado no casamento será obrigatoriamente o da Separação de Bens. Para os noivos com mais de 70 anos que sejam divorciados ou viúvos, não será necessário a apresentação das fotocópias da inicial e da sentença do processo de divórcio ou do formal de partilha de bens.

  • Documento de Identificação.
  • Certidão de nascimento emitida pelo Registro Público Estrangeiro, devidamente legalizada pelo Consulado Brasileiro do país onde foi expedida (atualizada, dentro do prazo de 60 dias anteriores à autuação do processo de habilitação).
  • Tradução da certidão de nascimento, feita por um tradutor público juramentado ou pelo Consulado.
  • Registrar a certidão de nascimento no Registro de Títulos e Documentos.

O casamento religioso com efeito civil é realizado fora das dependências do cartório, mas  segue tendo reconhecimento por parte do Estado. Para realizar uma cerimônia neste modelo é necessário que pelo menos trinta dias antes da data escolhida para o casamento, o casal dê entrada no Cartório de Registro Civil, acompanhado de duas testemunhas, portando RG, CPF, certidão de nascimento e comprovante de residência. Após a entrada, o Cartório fica responsável pela publicação do edital de proclamas, que será feito para tornar o ato público, e não havendo nenhum impedimento os noivos poderão escolher a data da cerimônia, informando ao cartório o dia, local e horário. Após a cerimônia o casal recebe o Termo de Religioso com Efeito Civil, documento que deve ser encaminhado ao cartório onde deram entrada no casamento, para ser trocado pela certidão de casamento civil e concluir o matrimônio. 

Para acessar o formulário de requerimento, clique aqui.

O casamento civil fora do cartório é denominado como casamento em diligência e pode ser facilmente solicitado pelos noivos, que deverão dar entrada na habilitação para casamento portando uma série de documentos necessários para o ato e pagar uma taxa para que o juiz de paz celebre a cerimônia em uma outra localidade. 

Para acessar o formulário de requerimento,  clique aqui.