Registro Civil

Anotação

A anotação diz respeito à indicação de um fato para controle interno dos oficiais de registro. Como por exemplo: anota-se a existência do casamento no registro de nascimento ou, no registro de casamento, o óbito de um dos contraentes.

Registro

O registro tem por finalidade dar publicidade sobre determinado fato a terceiros e gerar efeitos declaratórios ou constitutivos, a respeito de um fato narrado.

Averbação

A averbação ocorre mediante a existência de um registro e tem como finalidade modificá-lo ou extingui-lo. Como por exemplo: o ato de solicitar a mudança de nome no registro de nascimento de um indivíduo.

Para realizar o primeiro Registro de Nascimento da criança é preciso apresentar a Declaração de Nascido Vivo (DNV), expedida pela maternidade ou hospital que realizou o parto. É necessário que um dos pais apresente documento de identificação, que pode ser a Carteira de Identidade, Certidão de Casamento, Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira de Trabalho. No caso de pais não casados, basta apresentar os documentos de ambos, além da DNV.

  • A segunda via da certidão de nascimento pode ser retirada diretamente no balcão do Cartório de Registro Civil ou através do site CRC Nacional.

 

  • O reconhecimento socioafetivo pode ser efetuado por responsáveis maiores de 18 anos, independente de seu estado civil, diretamente nos Cartórios de Registro Civil. Para o ato, é necessário preencher um termo específico que deverá ser assinado pelo filho reconhecido caso este possua mais de 12 anos, ou pela mãe biológica, caso o filho tenha menos de 12 anos. Vale citar que o pretenso pai ou mãe deve ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido (Edição nº191/2017).
  • Carteira de identidade.
  • Certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida. 
  • Documento padrão a ser preenchido em cartório.

 

A mudança do nome social e mudança de gênero pode ser solicitada em qualquer Cartório de Registro Civil, mas o procedimento será realizado na unidade em que a pessoa foi registrada pela primeira vez. Neste caso é possível realizar o envio de documentos necessários entre os cartórios, pagando uma taxa extra de transporte.

  • Cópia da Carteira de identidade.
  • Cópia do CPF.
  • Cópia do Título de Eleitor.
  • Certidão de nascimento atualizada (emitida no último ano).
  • Certidão de Casamento atualizada (caso a pessoa seja casada).
  • Comprovante da Justiça Eleitoral (do local de residência dos últimos cinco anos).
  • Comprovante de endereço ou declaração de moradia (do local de residência dos últimos cinco anos).
  • Certidão do distribuidor cível estadual/federal (do local de residência dos últimos cinco anos).
  • Certidão do distribuidor criminal estadual/federal (do local de residência dos últimos cinco anos).
  • Certidão de execução criminal estadual/federal (do local de residência dos últimos cinco anos).
  • Certidão da Justiça do Trabalho (do local de residência dos últimos cinco anos).
  • Certidão da Justiça Militar.
  • Certidão dos tabelionatos de protestos (do local de residência dos últimos cinco anos).

 

O reconhecimento de paternidade pode ser solicitado pela mãe da criança, pelo pai, ou ainda, pelo próprio filho caso este possua 18 anos ou mais. No caso da solicitação por parte da mãe ou do filho, estes devem indicar a paternidade no Cartório de Registro Civil, apresentando a certidão de nascimento do filho a ser reconhecido e preenchendo um formulário padrão, assim o cartório iniciará um processo de investigação de paternidade, junto ao CNJ, e o pai será intimado a responder a ação. No caso de a solicitação acontecer de forma voluntária por parte do pai, basta este reconhecer a paternidade através de uma Escritura Pública no Cartório de Notas e, depois, encaminhar o documento para averbação na certidão de nascimento do filho, no Cartório de Registro Civil.

O processo de adoção é gratuito e deve ser iniciado na Vara de Infância e Juventude mais próxima de sua residência. A idade mínima para se habilitar à adoção é de 18 anos completos, independentemente do estado civil, respeitando a diferença de 16 anos entre quem deseja adotar e a criança a ser adotada.

  • Cópias autenticadas da certidão de nascimento, casamento, ou declaração relativa ao período de união estável.
  • Cópia da Carteira de Identidade.
  • Cópias do CPF.
  • Comprovante de renda.
  • Comprovante de residência.
  • Atestados de sanidade física e mental.
  • Certidão negativa de distribuição cível.

 

As retificações de registro civil, tratam-se de correções de dados relacionados ao registro civil, como por exemplo estado civil, mudança de nome ou de gênero, correção de informações na certidão de nascimento, dentre outras possibilidades.