Registro Civil

Anotação

A anotação diz respeito à indicação de um fato para controle interno dos oficiais de registro. Como por exemplo: anota-se a existência do casamento no registro de nascimento ou, no registro de casamento, o óbito de um dos contraentes.

Registro

O registro tem por finalidade dar publicidade sobre determinado fato a terceiros e gerar efeitos declaratórios ou constitutivos, a respeito de um fato narrado.

Averbação

A averbação ocorre mediante a existência de um registro e tem como finalidade modificá-lo ou extingui-lo. Como por exemplo: o ato de solicitar a mudança de nome no registro de nascimento de um indivíduo.

O Registro de Óbito deve ser realizado em um Cartório Civil da região onde ocorreu o falecimento. A Certidão de Óbito é solicitada, por exemplo, quando pessoas viúvas desejam casar novamente, para dar entrada no requerimento de pensão ou iniciar processo de inventário ou testamento. O registro de óbito é gratuito (Lei Federal 9.534/1997).

Para acessar o formulário de requerimento, clique aqui.

Para requerer a certidão, são necessários os seguintes documentos da pessoa falecida: 

  • Atestado de Óbito.
  • Carteira de Identidade.
  • Certidão de Nascimento (no caso de menores de idade) ou de casamento (atualizada, dentro do prazo de 60 dias anteriores à autuação do processo de habilitação).
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
  • Título de Eleitor.
  • Certificado de Reservista, se for o caso.
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF).
  • Cartão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
  • Número de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
  • Após o envio dos dados, um familiar, mediante a apresentação do canhoto de entrega dos dados pelo agente funerário, deverá retirar a certidão em um Cartório de Registro Civil.

O registro de óbito obrigatoriamente deverá ser lavrado no cartório da região onde ocorreu o falecimento, num prazo de até 24 horas. Se não for possível, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, este prazo será estendido para 15 dias e ampliado em até três meses para os locais com mais de 30 km da sede do Cartório. Ultrapassando os prazos legais, o registro poderá ser feito somente com autorização judicial.