Registro Civil

Anotação

A anotação diz respeito à indicação de um fato para controle interno dos oficiais de registro. Como por exemplo: anota-se a existência do casamento no registro de nascimento ou, no registro de casamento, o óbito de um dos contraentes.

Registro

O registro tem por finalidade dar publicidade sobre determinado fato a terceiros e gerar efeitos declaratórios ou constitutivos, a respeito de um fato narrado.

Averbação

A averbação ocorre mediante a existência de um registro e tem como finalidade modificá-lo ou extingui-lo. Como por exemplo: o ato de solicitar a mudança de nome no registro de nascimento de um indivíduo.

A Interdição se trata de uma medida judicial que tem por finalidade alegar a incapacidade, absoluta ou relativa, de um indivíduo atuar sozinho em questões sociais ou exprimir a própria vontade, por questões relacionadas à enfermidades e deficiências ou má formação mental, dependência química ou alcoólica, também no caso de indivíduos pródigos (que gastam excessivamente) e aos demais indivíduos que por causas permanentes, não podem esclarecer sua vontade. Nesse caso, a pessoa a ser interditada é representada por um curador, que deve ser maior de idade, além de capaz e idôneo para tomar a responsabilidade de cuidar do interditado.

O pedido de interdição pode ser feito por parte de um cônjuge ou companheiro, parentes ou tutores, representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando ou ministério público, e acontece por meio de petição inicial, sendo necessário especificar os fatos que resultam na incapacidade da pessoa em administrar seus bens, o momento em que isso surgiu, um laudo médico e demais documentos úteis.

A emancipação é uma forma de conceder a adolescentes a partir de 16 anos a possibilidade de exercerem seus direitos civis de forma autônoma, sem a necessidade de tutela de seus pais, ato que normalmente só seria válido após a maioridade (18 anos). 

Existem atualmente três tipos de emancipação de menor, sendo elas:

  • Voluntária: ocorre por meio da autorização dos pais.
  • Judicial: ocorre por meio de sentença judicial.
  • Legal: ocorre de forma automática, quando o menor passa por algumas situações previstas em lei.

Para realizar a emancipação voluntária primeiro é necessário realizar uma escritura pública no Cartório de Notas e em seguida, a escritura deve ser levada à registro no Cartório de Registro Civil, na comarca onde reside o emancipado.

A trasladação de nascimentos é o registro da certidão de nascimento de crianças nascidas no exterior, emitida por Repartição Consular brasileira ou órgão de registro civil estrangeiro, que deve ser efetuado quando o brasileiro retorna ao País de forma temporária ou definitiva. 

Documentação:

  • Certidão de nascimento emitida pela autoridade consular brasileira, ou declaração de domicílio do registrando na Comarca ou comprovante de residência (atualizada, dentro do prazo de 60 dias anteriores à autuação do processo de habilitação).
  • Requerimento assinado pelo registrado, progenitores, responsável legal, ou procurador.