Pessoas Jurídicas

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CONCEITO

O Registro Civil de Pessoas Jurídicas é responsável pelos atos constitutivos e todas as alterações que se referem a:  

  • Registro de associações e fundações, de sociedades simples e de Cooperativas.
  • Matrícula de jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.
  • Averbações de todas as alterações por que passar o ato constitutivo – atas, alterações contratuais etc.
  • Certidões e fotocópias de documentos registrados.
  • Livros contábeis das entidades registradas
Consulta nota de entrega
Solicitação de Certidões
Modelos de Requerimentos
Links Úteis
Associações
Fundações
Sindicato
Sociedades Simples
Conselhos Escolares
Organizações Religiosas
Matrículas de Jornais e Publicações periódicas

É regulada pelo Código Civil (artigo 997) e tem personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil. Pode adotar a forma típica de Sociedade Simples ou um dos tipos de sociedade empresária – em nome coletivo, sociedade em comandita simples ou sociedade limitada.

Documentação Sociedade Simples:

Documentação Sociedade Limitada:

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